Termo de abertura de conta de pagamento

1. Identificação das Partes e aceitação

1.1. O Salão 365 é operado por IDEIA4IT NEGOCIOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 29.835.852/0001-80, com sede em Alameda Salvador, nº 1057, Salvador Shopping Business, Torre América, salas 911 e 912, bairro Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41.820-790, doravante denominada "Salão 365", "nós" ou "empresa".

1.2. Este Termo de abertura de conta de pagamento ("Termo") forma um contrato entre o Salão 365 e você, pessoa física ou jurídica titular de Conta na Plataforma que solicita a abertura de uma Conta de Pagamento ("Usuário" ou "você"). A Conta de Pagamento é aberta para pessoa física com inscrição regular no CPF e para pessoa jurídica com inscrição ativa no CNPJ, observados os requisitos do item 4.3.

1.3. A custódia dos recursos e a liquidação das Transações são realizadas pela WOOVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 54.811.417/0001-63, instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, contratada pelo Salão 365 para essa finalidade ("Woovi"). A Woovi não é parte deste Termo, não o assina e não assume, por força dele, obrigação direta perante você. As obrigações dela decorrem do contrato que mantém com o Salão 365 e da regulação que lhe é aplicável. A Woovi é participante direto do arranjo Pix e figura no diretório do Banco Central sob o ISPB 694.

1.4. A aceitação deste Termo ocorre pela marcação da caixa de aceite com o texto "Li e aceito o Termo de abertura de conta de pagamento", no momento em que você solicita a abertura da Conta de Pagamento. A continuidade do uso do Serviço de pagamentos após a entrada em vigor de nova versão vale como aceitação dessa versão apenas quando precedida da comunicação prévia da cláusula 20 e do acesso ao texto integral.

1.5. O Salão 365 registrará a versão aceita, a data, a hora e o endereço IP do aceite, que poderão ser utilizados como prova da manifestação de vontade, na forma do artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 e do artigo 10, parágrafo 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

1.6. Ao aceitar este Termo, você declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos e plena capacidade civil ou, sendo pessoa jurídica, declara que o representante que realiza o aceite possui poderes para obrigá-la.

1.7. Este Termo é acessório aos Termos de uso do Salão 365, disponíveis na página de Termos de uso. A Política de privacidade, disponível na página de Política de privacidade, integra este Termo para todos os efeitos. Havendo conflito entre este Termo e os Termos de uso quanto ao Serviço de pagamentos, prevalece este Termo. Especificamente, o item 17.2 dos Termos de uso não se aplica ao Serviço de pagamentos, integralmente regulado por este Termo. A afirmação do item 3.4 daqueles Termos, de que o Salão 365 não é instituição de pagamento e não realiza custódia de valores, permanece verdadeira e é reafirmada nos itens 3.6 a 3.9 deste Termo. Em matéria de tratamento de dados pessoais, prevalece a Política de privacidade.

1.8. Este Termo não substitui os Termos de uso quanto ao uso geral da Plataforma, à Assinatura do Plano e às demais funcionalidades de gestão, que continuam regidos por aquele documento.

2. Definições

2.1. Para os fins deste Termo, as expressões abaixo têm o significado indicado, no singular ou no plural.

• Assinatura: a contratação onerosa do Plano na Plataforma, regida pelos Termos de uso.
• BCB: o Banco Central do Brasil.
• Cadastro: o conjunto de dados, documentos e declarações que você fornece na Plataforma para solicitar a abertura da Conta de Pagamento e mantê-la regular.
• Chave Pix: o identificador que endereça uma conta no arranjo Pix, cadastrado e mantido no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT).
• Cliente final: a pessoa atendida por você, que paga pelos produtos e serviços que você presta, e que não é parte deste Termo.
• Cobrança: a ordem de pagamento que você emite pela Plataforma para receber de um Cliente final, apresentada por QR Code, por código Pix "copia e cola" ou por outro instrumento disponível.
• Conta: a sua conta de acesso à Plataforma, criada na forma dos Termos de uso, distinta da Conta de Pagamento.
• Conta de Pagamento: o registro individualizado, aberto e mantido pelo Salão 365 na infraestrutura da Woovi, destinado ao recebimento, à guarda e ao Resgate dos recursos decorrentes das suas Cobranças, cujos valores pertencem a você, na forma do item 3.9.
• Devolução: a restituição, total ou parcial, de valores de uma Transação de entrada ao Cliente final pagador.
• Dias úteis: os dias que não sejam sábado, domingo ou feriado nacional ou bancário, conforme o calendário divulgado pela FEBRABAN.
• Funcionalidades: as telas, os recursos e as interfaces da Plataforma por meio dos quais você utiliza o Serviço de pagamentos.
• MED: o Mecanismo Especial de Devolução do Pix, procedimento regulado pelo BCB que permite o bloqueio e a devolução de recursos em caso de fundada suspeita de fraude ou de falha operacional nos sistemas dos participantes do arranjo.
• Membro da Conta: a pessoa convidada por você para acessar a Conta com perfil e permissões específicos, conforme definido nos Termos de uso.
• Partes: o Salão 365 e você, em conjunto.
• Pix: o arranjo de pagamentos instantâneos instituído e regulado pelo BCB.
• Plano: a modalidade de contratação da Plataforma escolhida por você, com o conjunto de funcionalidades e limites correspondentes.
• Plataforma: o sistema Salão 365 em todas as suas formas de acesso, incluindo o aplicativo móvel, a aplicação web e as interfaces de programação.
• Política de privacidade: a política disponível na página de Política de privacidade, que descreve o tratamento de dados pessoais realizado pelo Salão 365 e integra este Termo.
• Resgate: a transferência do Saldo da Conta de Pagamento para a conta endereçada pela Chave Pix que você cadastrou.
• Saldo: o valor dos recursos disponíveis na Conta de Pagamento em determinado momento, já deduzidas as Tarifas e as compensações previstas neste Termo e desconsiderados os valores retidos na forma da cláusula 12.
• Serviço de pagamentos: o conjunto de atividades prestadas pelo Salão 365 e reguladas por este Termo, a saber, a abertura e a manutenção da Conta de Pagamento na infraestrutura da Woovi, a disponibilização das Funcionalidades para emissão de Cobranças e para solicitação de Devolução, de Resgate e de encerramento, a transmissão dessas instruções à Woovi e o registro das Transações na Plataforma. A custódia, a liquidação e a transferência dos recursos são executadas pela Woovi.
• Tarifa: o valor, fixo ou percentual, que o Salão 365 cobra de você em razão do Serviço de pagamentos, na forma da cláusula 13.
• Termo: este Termo de abertura de conta de pagamento.
• Termos de uso: os Termos de uso do Salão 365, disponíveis na página de Termos de uso, que regulam o uso da Plataforma.
• Transação: toda movimentação de recursos na Conta de Pagamento, seja de entrada por pagamento de Cobrança, seja de saída por Resgate, Devolução, débito de Tarifa ou compensação.
• Woovi: a instituição de pagamento identificada no item 1.3.

3. Objeto, papel do Salão 365 e papel da Woovi

3.1. Este Termo regula a prestação, pelo Salão 365, do Serviço de pagamentos, que compreende a abertura e a manutenção da Conta de Pagamento na infraestrutura da Woovi, a disponibilização das Funcionalidades para emissão de Cobranças e para solicitação de Resgate, e o registro das Transações na Plataforma.

3.2. O Serviço de pagamentos consiste na intermediação do recebimento: o Cliente final paga uma única Cobrança por Pix e o valor pago é repartido, no momento da liquidação, entre a parcela que fica registrada na sua Conta de Pagamento e as parcelas correspondentes às Tarifas da cláusula 13. Essa repartição é o split de que trata o item 3.10. A repartição é escritural e ocorre dentro da conta que o Salão 365 mantém na Woovi. Ela não transfere recursos para conta bancária sua nem para conta bancária do Salão 365 no momento do pagamento, e a transferência para você depende do Resgate previsto na cláusula 9.

3.3. Por meio das Funcionalidades você poderá, conforme a disponibilidade de cada recurso:

• solicitar a abertura da Conta de Pagamento;
• emitir Cobranças por Pix aos seus Clientes finais;
• receber os valores pagos;
• consultar o Saldo e as Transações;
• solicitar a Devolução de valores recebidos;
• solicitar o Resgate do Saldo;
• solicitar o encerramento da Conta de Pagamento, na forma da cláusula 19.

3.4. O Serviço de pagamentos opera exclusivamente por Pix. A Plataforma não emite boleto bancário, não processa cartão de crédito ou de débito, não realiza TED, DOC ou transferência bancária tradicional, não permite saque em espécie, não permite pagamento de contas de consumo e não permite transferência entre Contas de Pagamento de Usuários diferentes.

3.5. O Salão 365 contrata com você em nome próprio o Serviço de pagamentos definido na cláusula 2, e responde perante você pela disponibilização das Funcionalidades e pela transmissão fiel e tempestiva das suas instruções à Woovi. A custódia dos recursos, a liquidação das Transações e a transferência dos valores são executadas pela Woovi, na condição de instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil.

3.6. O Salão 365 não é instituição financeira, não é instituição de pagamento, não é participante do arranjo Pix e não é autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O Salão 365 opera tecnologia de gestão e intermedia a contratação da infraestrutura de pagamentos, sem exercer atividade privativa de instituição autorizada.

3.7. A custódia dos recursos, a liquidação das Transações e o registro no arranjo Pix são executados pela Woovi, na qualidade de instituição de pagamento autorizada. Os deveres de monitoramento e de comunicação de operações previstos na Lei nº 9.613/1998, os deveres de reporte ao BCB e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e os procedimentos da Resolução BCB nº 96/2021 recaem sobre a Woovi quanto à conta em que a sua Conta de Pagamento é mantida. O Salão 365 verifica as informações do seu Cadastro e comunica à Woovi as situações que identificar, na forma da cláusula 14.

3.8. Os recursos mantidos na Conta de Pagamento são custodiados pela Woovi e, na forma da regulação aplicável às instituições de pagamento, não se confundem com o patrimônio do Salão 365. O Salão 365 não recebe, não guarda e não movimenta esses recursos: ele transmite à Woovi as instruções que você emite pela Plataforma.

3.9. A Conta de Pagamento é constituída como subconta vinculada à conta que o Salão 365 mantém na Woovi. O Saldo é o registro dessa subconta e não corresponde, antes do Resgate, a uma conta bancária em seu nome nem aparece em extrato bancário de sua titularidade. A Conta de Pagamento não é conta corrente nem conta poupança, não admite crédito, cheque especial, antecipação de recebíveis ou saque em espécie, e o Saldo não conta com a garantia do Fundo Garantidor de Créditos. A titularidade dos recursos registrados como Saldo é sua, e o Salão 365 não pode dar a eles destinação diversa das previstas neste Termo.

3.10. A Conta de Pagamento depende de liberação prévia da Woovi quanto à subconta e ao split de valores, que não está sob controle do Salão 365. O Salão 365 não garante prazo para essa liberação nem responde pela decisão da Woovi de concedê-la ou não.

3.11. A Conta de Pagamento é liberada por etapas e pode ainda não estar disponível na sua Conta. A publicação deste Termo não garante a você o direito de abrir a Conta de Pagamento em determinada data, e o Salão 365 não assume prazo para a liberação. Enquanto a funcionalidade não estiver disponível para você, este Termo não produz efeito na sua relação conosco.

3.12. O Salão 365 poderá alterar, suspender ou remover Funcionalidades do Serviço de pagamentos, observado o aviso prévio da cláusula 20 quando a mudança restringir seus direitos ou reduzir recursos que você utiliza.

3.13. As condições que a Woovi impõe à operação da infraestrutura, inclusive as regras de custódia, de liquidação, de bloqueio e de devolução, são públicas e podem ser consultadas no Termo de Abertura de Conta de Pagamento dela, em woovi.com/terms. Aquele documento rege a relação entre o Salão 365 e a Woovi, e não cria obrigação sua perante a Woovi nem direito seu contra ela. Quem responde perante você pelo Serviço de pagamentos é o Salão 365, nos limites deste Termo. A ressalva não alcança as regras do arranjo Pix editadas pelo Banco Central, que se aplicam a você diretamente, na forma da cláusula 10.

4. Abertura da Conta de Pagamento, Cadastro e credenciais

4.1. Você solicita a abertura da Conta de Pagamento pela Plataforma, mediante preenchimento do Cadastro e aceite deste Termo. A abertura não depende de aporte prévio de recursos nem da realização de qualquer Transação.

4.2. O Cadastro exige o número de inscrição no CPF ou no CNPJ, o nome civil ou a razão social correspondente e a Chave Pix de sua titularidade. O Salão 365 poderá exigir, a qualquer tempo, dados e documentos adicionais, inclusive documento de identificação, ato constitutivo, endereço e identificação dos representantes, quando necessários ao cumprimento da regulação aplicável ou de exigência da Woovi. A recusa em fornecê-los autoriza a recusa da abertura, a suspensão ou o encerramento da Conta de Pagamento.

4.3. A Conta de Pagamento é aberta para:

• pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, com plena capacidade civil e inscrição regular no CPF perante a Receita Federal do Brasil, que exerça atividade profissional própria e receba dos seus Clientes finais em nome próprio;
• pessoa jurídica com inscrição ativa no CNPJ perante a Receita Federal do Brasil, incluído o Microempreendedor Individual.

4.4. A inscrição no CPF ou no CNPJ deve permanecer regular durante toda a vigência deste Termo. A irregularidade, a suspensão, a inaptidão ou a baixa da inscrição autoriza a suspensão da Conta de Pagamento na forma da cláusula 19.

4.5. No Cadastro você indicará uma Chave Pix de sua titularidade, que identifica a Conta de Pagamento e é o destino do Resgate. A Chave Pix deve estar vinculada ao mesmo CPF ou CNPJ titular da Conta de Pagamento. Sendo você pessoa jurídica, não é admitida Chave Pix de sócio, de representante ou de qualquer pessoa física, ainda que com a concordância dela. Você é o único responsável pela exatidão da Chave Pix informada. Chave Pix incorreta, de titularidade de terceiro ou desativada compromete todo o recebimento e todo o Resgate futuros, e o Salão 365 não responde por valores transferidos a destino indicado por você.

4.6. A Chave Pix informada no Cadastro identifica a Conta de Pagamento e não pode ser alterada. A substituição exige a abertura de nova Conta de Pagamento e o Resgate prévio do Saldo para a chave anterior, o que pode não ser possível na hipótese do item 9.6. Confira a Chave Pix antes de concluir o Cadastro.

4.7. Você responde civil e criminalmente pela veracidade das informações fornecidas e se obriga a mantê-las atualizadas, inclusive os dados societários e a identificação dos representantes, quando aplicável.

4.8. O Salão 365 poderá solicitar, a qualquer momento, informações, documentos ou declarações complementares para verificação cadastral, por exigência própria ou da Woovi. Você deverá fornecê-los em até 5 (cinco) Dias úteis contados da solicitação. O não atendimento no prazo poderá resultar na suspensão do Serviço de pagamentos, na forma da cláusula 19.

4.9. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é responsável pelas Transações realizadas com suas credenciais, inclusive por atos de Membros da Conta, colaboradores e prepostos que você autorizar a operar o Serviço de pagamentos.

4.10. Em caso de perda, extravio ou suspeita de acesso indevido às credenciais, você deverá avisar o Salão 365 imediatamente pelos canais da cláusula 24. O Salão 365 suspenderá o seu acesso às Funcionalidades e encaminhará à Woovi o pedido de bloqueio cabível. Você responde pelas Transações realizadas até o momento em que o bloqueio for efetivado.

5. Análise cadastral, limites operacionais e recusa de abertura

5.1. Você autoriza o Salão 365 a consultar bases de dados públicas e privadas, inclusive de proteção ao crédito e de prevenção à fraude, para verificar a veracidade das informações do Cadastro e avaliar o perfil de risco associado à Conta de Pagamento. O Salão 365 não realiza análise de crédito nem classifica você para concessão de crédito em razão deste Termo.

5.2. A decisão sobre a abertura da Conta de Pagamento cabe ao Salão 365, que a conduz conforme suas políticas internas de prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro e conforme as exigências que a Woovi lhe impuser por contrato. O enquadramento como Pessoa Politicamente Exposta é apurado a partir da declaração que você presta na forma do item 14.2 e das verificações que o Salão 365 realizar depois da abertura. A Woovi pode, a qualquer tempo, exigir do Salão 365 informações adicionais sobre você ou determinar a recusa ou o encerramento da Conta de Pagamento.

5.3. A análise do Cadastro é automática e a decisão é comunicada a você na própria Plataforma, no momento da solicitação. A abertura imediata não significa análise documental prévia. O Salão 365 monitora as Transações depois da abertura e pode, a qualquer tempo, exigir os documentos do item 4.2, reter recursos na forma da cláusula 12 ou encerrar a Conta de Pagamento na forma da cláusula 19.

5.4. A abertura da Conta de Pagamento depende de aprovação e pode ser recusada. Havendo recusa, o Salão 365 comunicará a você a recusa e o motivo, salvo quando a legislação, a regulação ou a política de prevenção à fraude impedirem a divulgação. A recusa não gera direito a indenização e não afeta o uso das demais funcionalidades da Plataforma, alheias ao Serviço de pagamentos.

5.5. O Salão 365 não impõe limite próprio de valor por Cobrança, de Saldo ou de movimentação diária. Aplicam-se a você os limites praticados pela Woovi e os limites do arranjo Pix definidos pelo Banco Central do Brasil, que o Salão 365 não define nem controla e que podem ser alterados por eles a qualquer tempo.

5.6. Os limites do item 5.5 poderão ser alterados mediante comunicação prévia a você, inclusive por aviso na Plataforma, ressalvada a redução imediata determinada pela Woovi ou por autoridade competente em razão de risco identificado, que será comunicada logo após a adoção da medida.

6. Movimentação da Conta de Pagamento, Saldo e extrato

6.1. Os recursos entram na Conta de Pagamento apenas quando um Cliente final paga Cobrança que você emitiu na Plataforma, no valor líquido apurado na forma da cláusula 13.

6.2. Os recursos saem da Conta de Pagamento por Resgate, por Devolução, por débito de Tarifa e por compensação, nas hipóteses previstas neste Termo. A retenção não retira os recursos da Conta de Pagamento: ela impede temporariamente a movimentação deles, na forma da cláusula 12.

6.3. O valor pago pelo Cliente final fica disponível como Saldo assim que a Woovi confirma o pagamento ao Salão 365. A disponibilização depende dessa confirmação, que é emitida pela Woovi e cuja entrega não está sob controle do Salão 365. Havendo atraso ou perda da confirmação, o Saldo é disponibilizado após a reconciliação, e o Salão 365 não responde pelo período em que o valor permanecer indisponível por essa causa. A disponibilização também não ocorre nas hipóteses de retenção da cláusula 12.

6.4. O Saldo não é remunerado nem sofre correção monetária, independentemente do período em que permanecer na Conta de Pagamento.

6.5. Você consulta na Plataforma o Saldo da Conta de Pagamento e o histórico das Cobranças que emitiu. O Salão 365 não fornece extrato da Conta de Pagamento por Transação. O Saldo é apresentado como valor agregado, e o histórico de Cobranças é registro da Plataforma, não extrato de conta.

6.6. Você deve conferir o Saldo e o histórico de Cobranças e apontar divergências ao Salão 365 pelos canais da cláusula 24 assim que identificá-las, preferencialmente em até 60 (sessenta) dias contados do fato. O decurso desse prazo não implica quitação, não impede a reclamação posterior e não afasta os prazos prescricionais e decadenciais previstos em lei.

6.7. A contestação de valores da Conta de Pagamento é feita pelos canais de atendimento da cláusula 24, os mesmos que atendem a Plataforma. O Salão 365 responderá em até 10 (dez) Dias úteis contados do recebimento da contestação. Quando a apuração depender de resposta da Woovi ou de terceiro participante do arranjo Pix, o prazo fica suspenso até que essa resposta seja recebida, e você será informado da suspensão e do motivo.

6.8. A infraestrutura da Woovi admite operação em ambiente de teste. Transações realizadas em ambiente de teste não movimentam recursos reais, não geram Saldo resgatável e não produzem efeito financeiro perante o Cliente final, ainda que apareçam registradas na Plataforma.

7. Cobranças a Clientes finais e recebimento de valores

7.1. Você emite a Cobrança na Plataforma, com indicação de valor, descrição e prazo de expiração, e a apresenta ao Cliente final por QR Code ou por código Pix "copia e cola".

7.2. A Cobrança emitida permanece ativa até o pagamento ou até a expiração do prazo indicado, o que ocorrer primeiro. A Cobrança expirada não pode ser paga. A Cobrança ativa não pode ser cancelada. Para desfazer a operação, aguarde a expiração ou utilize a Devolução, na forma da cláusula 11.

7.3. A conferência do valor, da descrição, do prazo e da identificação do Cliente final é sua responsabilidade, antes da emissão e antes do envio da Cobrança. O Salão 365 não revisa o conteúdo das Cobranças que você emite.

7.4. A Woovi informa ao Salão 365 a confirmação do pagamento por mensagem eletrônica automática. A entrega dessa mensagem não é garantida. Uma Cobrança pode ser paga e confirmada pela instituição de pagamento sem que a confirmação apareça imediatamente na Plataforma. O registro exibido na Plataforma tem natureza gerencial e não substitui a confirmação da instituição de pagamento nem o comprovante do Cliente final. Identificada divergência, o Salão 365 promoverá a conciliação assim que dela tomar conhecimento ou for comunicado por você.

7.5. A Cobrança poderá deixar de ser processada quando houver indício de fraude ou de ato ilícito, quando as informações fornecidas forem insuficientes ou incorretas, quando os limites do item 5.5 forem excedidos, quando a Conta de Pagamento estiver suspensa ou bloqueada, quando o Pix ou a infraestrutura da Woovi estiverem indisponíveis, ou quando for atingido o limite de requisições por segundo imposto pela instituição de pagamento à Plataforma, hipótese em que a emissão deve ser repetida.

7.6. O Salão 365 não garante que o Cliente final efetuará o pagamento da Cobrança, não assume risco de crédito e não presta garantia, aval ou fiança em favor de qualquer das Partes da relação subjacente.

7.7. Quando a Cobrança for paga por pessoa diversa daquela identificada por você na emissão, o Salão 365 registrará essa circunstância e poderá suspender o Resgate do valor correspondente, na forma da cláusula 12, até que você confirme a regularidade da operação.

8. Relação entre o Usuário e o Cliente final

8.1. Você é o fornecedor perante o Cliente final e responde sozinho pelos produtos e serviços que presta, inclusive pela qualidade, pela adequação, pelo preço, pelo prazo, pelo cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, pela emissão do documento fiscal e pela decisão de restituir valores.

8.2. O Salão 365 não é parte no contrato celebrado entre você e o Cliente final, não interfere nas condições desse contrato e não responde pelo atendimento prestado por você.

8.3. O item 8.2 não afasta a responsabilidade do Salão 365 perante você pelo funcionamento do Serviço de pagamentos, que contratou em nome próprio, observada a cláusula 17.

8.4. Você atende a reclamação de Cliente final relativa ao atendimento, ao produto ou ao serviço. Reclamação relativa ao funcionamento do meio de pagamento, ao QR Code emitido ou ao não reconhecimento do pagamento poderá ser encaminhada ao Salão 365 pelos canais da cláusula 24, que apurará a ocorrência junto à Woovi e comunicará a você o resultado. A apuração é atividade de apoio e não transfere ao Salão 365 a obrigação de entregar o produto, de prestar o serviço ou de restituir valores ao Cliente final, que permanece sua.

8.5. A decisão de devolver valores ao Cliente final por motivo comercial é sua. Os valores devolvidos e a Tarifa de Devolução, quando houver, correm por sua conta e são debitados do Saldo na forma do item 13.5. O valor da Tarifa de Devolução é o indicado no item 13.1.

8.6. Cada parte emite o documento fiscal que lhe cabe. O Salão 365 emite contra você o documento fiscal das Tarifas que cobra na forma da cláusula 13. A emissão do documento fiscal dos produtos e serviços que você presta ao Cliente final, quando exigível pela legislação aplicável à sua atividade e à sua forma de inscrição, é obrigação exclusivamente sua, e o Salão 365 não a emite em seu nome nem por sua conta. Receber por meio do Serviço de pagamentos não transfere ao Salão 365 nenhuma obrigação fiscal ou acessória sobre o valor recebido, nem o torna substituto ou responsável tributário perante o Fisco. Sendo você pessoa física, a apuração e o recolhimento dos tributos sobre os valores recebidos seguem o regime aplicável ao profissional autônomo, na forma do item 15.1.

8.7. Você indenizará o Salão 365 pelas perdas comprovadas que ele sofrer em razão de demanda judicial ou administrativa promovida por Cliente final que tenha por causa o produto ou o serviço por você prestado. O Salão 365 dará a você ciência imediata da demanda, permitirá sua participação na defesa e não celebrará acordo que lhe imponha ônus sem sua anuência prévia.

8.8. A mesma obrigação e as mesmas salvaguardas do item 8.7 aplicam-se ao Salão 365 em favor de você, quando a demanda decorrer de falha do Serviço de pagamentos.

8.9. Ao emitir a Cobrança, você informará ao Cliente final que o pagamento é recebido por você, com liquidação por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, e que o Salão 365 não é fornecedor do produto ou do serviço contratado. A Cobrança identificará você como recebedor.

9. Resgate de recursos

9.1. O Resgate transfere o Saldo da Conta de Pagamento para a conta endereçada pela Chave Pix que você cadastrou. Não é admitido Resgate para conta de terceiro, para chave diversa da cadastrada nem por qualquer meio que não o Pix.

9.2. O Resgate é solicitado por você na Plataforma, a qualquer momento em que houver Saldo disponível. O Salão 365 não executa Resgate automático nem transfere o Saldo sem a sua solicitação.

9.3. O Resgate é processado imediatamente após a solicitação, em qualquer dia e horário, por se tratar de Pix. A imediatidade depende da disponibilidade da infraestrutura da Woovi, do arranjo Pix e da instituição que mantém a conta de destino, e da conclusão das verificações de segurança e de prevenção à fraude. Havendo indisponibilidade ou retenção, o Resgate é concluído assim que cessar a causa, e o Salão 365 não responde pelo atraso decorrente de fato de terceiro.

9.4. O valor mínimo de cada Resgate é de R$ 2,00 (dois reais).

9.5. A solicitação de Resgate aceita pela Plataforma não equivale a Resgate concluído. A operação é processada de forma assíncrona pela Woovi e pode falhar por Saldo insuficiente, por Chave Pix inválida, por Chave Pix não localizada no DICT ou por restrição imposta à conta de destino. O Salão 365 comunicará a você a falha assim que dela tomar conhecimento.

9.6. Chave Pix inválida, não localizada no DICT ou associada a conta restrita provoca, por medida da instituição de pagamento, o bloqueio de novos Resgates na Conta de Pagamento. Enquanto esse bloqueio durar, o Saldo permanece registrado em seu nome e não pode ser resgatado. O desbloqueio depende de análise da Woovi, segundo os procedimentos e prazos que ela adotar. O Salão 365 encaminhará o pedido de regularização e informará a você o andamento, mas não controla o prazo nem o resultado dessa análise.

9.7. A infraestrutura de Resgate da Woovi não admite chave de idempotência. Falha de comunicação seguida de nova solicitação pode gerar Resgate em duplicidade.

9.8. Apurada a duplicidade, as Partes promoverão o acerto: os valores recebidos a maior por você serão restituídos em até 5 (cinco) Dias úteis contados da comunicação ou compensados com o Saldo, conforme você escolher; os valores recebidos a menor serão complementados pelo Salão 365 no mesmo prazo. Encargos moratórios somente incidem contra a Parte a quem a demora for imputável, na forma do item 12.6.

9.9. As Tarifas aplicáveis ao Resgate, quando houver, são deduzidas do valor transferido, e a Plataforma registrará o valor bruto, as deduções e o valor líquido de cada Resgate.

9.10. Havendo falha técnica na Plataforma, na infraestrutura da Woovi ou no arranjo Pix, o prazo do item 9.3 poderá ser excedido em até 1 (um) Dia útil sem que isso caracterize inadimplemento, desde que o Salão 365 comunique a você a ocorrência.

10. Pix, Devoluções e Mecanismo Especial de Devolução

10.1. O Pix é instituído e regulado pelo BCB. Ao utilizar o Serviço de pagamentos, você declara conhecer e aceitar o regulamento do Pix e os manuais editados pelo BCB, cujas regras prevalecem sobre este Termo em caso de conflito.

10.2. Você autoriza a Woovi e os demais participantes do arranjo a coletar, tratar e transmitir as informações necessárias à liquidação das Transações e ao cadastro e à consulta de Chaves Pix no DICT, na medida exigida pelo regulamento do Pix.

10.3. A Devolução de um pagamento recebido pode ser solicitada em até 90 (noventa) dias contados da data da Transação, total ou parcialmente, admitidas Devoluções parciais sucessivas até o valor total. Efetuada a Devolução, você deve recompor o valor devolvido, e o Salão 365 poderá reter o Saldo existente e compensar créditos futuros até a recomposição integral.

10.4. A Devolução que você solicita por motivo comercial só é processada se houver Saldo suficiente na Conta de Pagamento no momento do pedido. Já tendo você resgatado o valor, a Devolução não é processada pela Plataforma, e a devolução ao Cliente final passa a ser resolvida diretamente entre vocês.

10.5. A restrição do item 10.4 não se aplica à Devolução determinada pelo MED, por decisão judicial ou por determinação de autoridade competente. Nessas hipóteses a Devolução é executada independentemente da existência de Saldo, e o valor devolvido constitui dívida sua perante o Salão 365, sujeita à retenção e à compensação da cláusula 12 e, não havendo recomposição, à mora do item 12.6.

10.6. A Devolução por motivo comercial decorre da sua decisão, na condição de recebedor, ou de pedido do Cliente final pagador que você acolha, e é solicitada na forma do item 11.4. É vedado utilizar o MED para desfazer o negócio subjacente à Transação ou para atingir valores destinados a terceiro de boa-fé.

10.7. Você autoriza expressamente a Woovi, na condição de participante do arranjo Pix, a bloquear os recursos existentes na Conta de Pagamento, em uma ou mais parcelas, até o valor total da Transação questionada, e a devolvê-los ao pagador no âmbito do MED, independentemente de decisão judicial e sem aviso prévio. Esta autorização vale nos casos de fundada suspeita de uso do Pix para a prática de fraude e nos casos de falha operacional nos sistemas de qualquer participante envolvido na Transação. Ela é condição imposta pelo regulamento do Pix para o recebimento de pagamentos instantâneos, e sua recusa impede a manutenção da Conta de Pagamento. O bloqueio e a devolução ao pagador são atos da Woovi. Ao Salão 365 cabe transmitir à Woovi as informações e os pedidos que você apresentar e comunicar a você o bloqueio na forma do item 10.8.

10.8. Efetuado o bloqueio, o Salão 365 comunicará a você o valor bloqueado e o motivo informado pela Woovi em até 1 (um) Dia útil. Você poderá solicitar o cancelamento da Devolução em até 30 (trinta) dias contados dessa comunicação, pelos canais da cláusula 24, cabendo à Woovi a decisão final conforme o regulamento do Pix.

10.9. Havendo fundada suspeita de fraude em Transação recebida na Conta de Pagamento, você comunicará o Salão 365 pelos canais da cláusula 24, que encaminhará o relato à Woovi para abertura de notificação de infração. A formalização no DICT e a análise são atos da Woovi. A notificação relacionada a uma Devolução pode ser aberta em até 90 (noventa) dias contados da Transação, e a Woovi a analisa em até 7 (sete) dias.

10.10. A marca Pix é de propriedade do BCB. Você poderá utilizá-la apenas nos termos do regulamento do Pix e do manual de marca, sendo vedado reivindicar direitos sobre ela, questionar sua titularidade, registrar nome empresarial, nome fantasia, logotipo ou domínio que a contenha, associá-la a produtos alheios ao arranjo, veiculá-la em dimensão inferior à de outros meios de pagamento aceitos ou sugerir que o Pix tenha aceitação mais restrita. Tomando conhecimento de uso indevido da marca, você comunicará o Salão 365 pelos canais da cláusula 24.

10.11. Os sistemas do Pix e os da instituição de pagamento podem ficar indisponíveis, inclusive por manutenção programada e sem aviso prévio, impossibilitando a emissão de Cobranças, o recebimento e o Resgate durante o período.

10.12. A infração ao regulamento do Pix, a prática de fraude e o uso indevido do arranjo autorizam a rescisão imediata deste Termo, na forma da cláusula 19.

11. Cancelamento e Devolução de Transações

11.1. A Transação será cancelada ou deixará de ser processada quando você a instruir com informações incorretas, quando houver indício de fraude, de ato ilícito ou de irregularidade, quando descumprir este Termo ou a legislação, ou quando não houver Saldo suficiente para a operação de saída.

11.2. A Devolução por motivo comercial e a Devolução pelo MED são procedimentos distintos e não se substituem. A primeira decorre da sua decisão como fornecedor. A segunda decorre de suspeita de fraude ou de falha operacional e observa o item 10.7.

11.3. Não é possível cancelar Transação já liquidada pelo arranjo Pix. Nessa hipótese, o desfazimento ocorre por Devolução, sujeita ao prazo e à recomposição do item 10.3.

11.4. A Devolução por motivo comercial é solicitada pelos canais de atendimento da cláusula 24, os mesmos que atendem a Plataforma. O Salão 365 responderá em até 10 (dez) Dias úteis contados do recebimento do pedido. Não existe, no momento, Funcionalidade que permita a você iniciar a Devolução diretamente na Plataforma. O pedido é processado por atendimento, e o prazo deste item é de resposta, não de conclusão da Devolução, que depende do processamento pela Woovi.

11.5. Identificado nível excessivo de Devoluções ou de contestações associadas à sua Conta de Pagamento, o Salão 365 poderá reter parcela do Saldo como garantia de operações em disputa e limitar a emissão de novas Cobranças.

11.6. Considera-se excessivo o índice de Devoluções e de contestações superior a 2% (dois por cento) das Transações de entrada apuradas em janela móvel de 30 (trinta) dias. A medida será proporcional ao risco apurado, precedida de comunicação com indicação do motivo e de prazo não inferior a 5 (cinco) dias para sua manifestação, salvo urgência, hipótese em que a comunicação será prestada imediatamente após a medida. A retenção observará os limites e o prazo máximo do item 12.4 e será liberada assim que o índice retornar ao patamar deste item.

12. Retenção e compensação de recursos

12.1. O Salão 365 poderá reter valores registrados na Conta de Pagamento, deixando de executar o Resgate correspondente, e compensar com o Saldo os débitos que você tiver perante ele em razão deste Termo, nas hipóteses dos itens 12.2 e 12.3.

12.2. A retenção poderá ocorrer quando houver indício consistente de fraude ou de ato ilícito; quando houver contestação, disputa ou notificação de infração relativa a Transação recebida; quando for identificado risco relevante de cancelamento ou de Devolução; quando houver decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência ou encerramento das suas atividades; e para cumprimento de ordem judicial ou administrativa.

12.3. A compensação poderá alcançar Tarifas vencidas, valores devolvidos a Clientes finais, valores creditados por erro e valores que você tenha se obrigado a ressarcir na forma deste Termo.

12.4. A retenção será comunicada a você com indicação do motivo, do valor retido e da Transação de origem, será limitada ao valor necessário para cobrir o risco ou o débito apurado e observará prazo de manifestação não inferior a 5 (cinco) dias, salvo determinação de autoridade ou risco iminente de dano grave. A retenção não excederá 90 (noventa) dias contados da comunicação, e o valor retido é liberado ao término desse prazo. A retenção só perdura além dos 90 (noventa) dias enquanto houver ordem de autoridade competente, procedimento de MED em curso ou ação judicial que a justifique, e o motivo da manutenção será informado a você.

12.5. Não havendo Saldo suficiente para o pagamento de débitos vencidos, o Salão 365 comunicará a você o débito e concederá prazo não inferior a 10 (dez) dias para a regularização antes de considerar caracterizada a mora. Não sendo tecnicamente possível a compensação com o Saldo, o Salão 365 cobrará o débito pelas vias ordinárias, na forma do item 12.7.

12.6. Caracterizada a mora, incidirão multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Extinto ou deixando de ser divulgado o IPCA, aplicar-se-á o índice que vier a substituí-lo. Os mesmos encargos incidem em seu favor quando o Salão 365 atrasar, por causa que lhe seja imputável, a liberação de Saldo ou a conclusão de Resgate já devidos.

12.7. A retenção e a compensação não substituem as vias de cobrança e não impedem a discussão do débito, judicial ou extrajudicial.

12.8. Quando a Devolução, a Devolução pelo MED, o estorno determinado pela Woovi ou por autoridade competente, ou o crédito lançado por erro ocorrerem depois de o Saldo correspondente já ter sido resgatado, a Conta de Pagamento apresentará saldo devedor. Você se obriga a repor o valor em até 5 (cinco) Dias úteis contados da comunicação, por transferência à conta indicada pelo Salão 365 ou por compensação com créditos futuros, conforme você escolher. A comunicação indicará o valor, a Transação de origem e o motivo, e a mora somente se caracteriza depois de decorrido o prazo deste item.

13. Tarifas e remuneração

13.1. Em contrapartida ao Serviço de pagamentos, você pagará as seguintes Tarifas, discriminadas entre a parcela devida ao Salão 365 e a parcela cobrada pela Woovi e a você repassada:

• Tarifa por Transação recebida: 2,87% (dois inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) sobre o valor de cada Cobrança paga, devidos ao Salão 365, mais R$ 1,00 (um real) por Cobrança paga, cobrados pela Woovi e a você repassados. A Tarifa incide sobre a Cobrança, no momento do pagamento;
• Tarifa de Resgate: isenta para Resgate de valor igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais). Sendo o Resgate de valor inferior, R$ 1,00 (um real) por operação, cobrados pela Woovi e a você repassados;
• Tarifa de Devolução: isenta.

13.2. As parcelas identificadas no item 13.1 como cobradas pela Woovi são repassadas a você pelo valor que ela cobra do Salão 365, sem acréscimo. O Salão 365 não define essas parcelas e não controla o momento nem a extensão do reajuste delas pela Woovi. A parcela devida ao Salão 365 é apenas a expressamente indicada como tal no item 13.1.

13.3. A tabela de Tarifas vigente é a do item 13.1 deste Termo. Toda alteração de Tarifa é alteração deste Termo e observa o item 13.6 e a cláusula 20.

13.4. A remuneração do Salão 365 pode ser apartada no momento em que a Cobrança é paga, hipótese em que o valor creditado na Conta de Pagamento já é líquido da Tarifa. Nessa hipótese não há débito posterior no Saldo, e a Plataforma informará, na emissão da Cobrança, o valor bruto, a Tarifa e o valor líquido que será creditado a você.

13.5. As Tarifas que não forem apartadas na forma do item 13.4 são cobradas por débito no Saldo, no momento da Transação a que se referem. Não havendo Saldo suficiente, o débito fica registrado e será compensado com créditos futuros, na forma da cláusula 12.

13.6. O reajuste ou a criação de Tarifa serão comunicados a você com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e por aviso na Plataforma. Não concordando com a nova condição, você poderá encerrar a Conta de Pagamento sem qualquer ônus até a data de vigência da mudança. A continuidade do uso após a data de vigência, tendo havido a comunicação prévia, caracteriza aceitação.

13.7. O prazo de 30 (trinta) dias do item 13.6 não se aplica às parcelas cobradas pela Woovi e a você repassadas, cujo reajuste segue o prazo que ela conceder ao Salão 365. Nessa hipótese, o Salão 365 comunicará a você o novo valor assim que dele tomar conhecimento, e você poderá encerrar a Conta de Pagamento imediatamente, sem qualquer ônus e sem cumprir aviso prévio, resgatando o Saldo na forma da cláusula 19. A parcela devida ao Salão 365 permanece sujeita aos 30 (trinta) dias do item 13.6.

13.8. Não há Tarifa de manutenção nem Tarifa de inatividade da Conta de Pagamento. Caso a Woovi institua tarifa dessa natureza e ela venha a ser repassada a você, aplicam-se a comunicação e o direito de encerramento imediato do item 13.7. Sendo instituída Tarifa própria do Salão 365, aplica-se o aviso prévio do item 13.6.

13.9. Tarifas e encargos cobrados por instituições financeiras de terceiros na conta de destino do Resgate não são fixados pelo Salão 365 e não estão sob a ingerência dele.

13.10. As Assinaturas do Plano contratado na Plataforma continuam regidas pelos Termos de uso e não se confundem com as Tarifas desta cláusula.

14. Atividades vedadas e prevenção à lavagem de dinheiro

14.1. É vedado utilizar a Conta de Pagamento e o Serviço de pagamentos:

• para negócios ilícitos;
• para operações que violem as normas do Sistema Financeiro Nacional e do BCB;
• para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, corrupção e crimes correlatos, ainda que de forma indireta;
• para simular negócio jurídico ou praticar fraude;
• para receber valores de atividade estranha àquela declarada no Cadastro;
• para qualquer finalidade que cause prejuízo ao Salão 365, à Woovi, a outros usuários ou a terceiros.

14.2. Você declara que os recursos movimentados na Conta de Pagamento têm origem lícita e declarada, e que a atividade informada no Cadastro corresponde à atividade efetivamente exercida. Você declara ainda ser o beneficiário final dos recursos recebidos na Conta de Pagamento e se obriga a informar ao Salão 365 se você ou, sendo pessoa jurídica, seus sócios e representantes se enquadrarem como Pessoa Politicamente Exposta, na forma da regulação aplicável, e a comunicar qualquer alteração desse enquadramento.

14.3. A Woovi, na condição de instituição de pagamento autorizada, monitora as operações da conta em que a sua Conta de Pagamento é mantida e comunica às autoridades competentes, inclusive ao BCB e ao COAF, as situações previstas na Lei nº 9.613/1998 e nas normas do BCB. O Salão 365 comunica à Woovi e às autoridades competentes as situações que identificar no uso do Serviço de pagamentos. Essas comunicações independem de aviso a você, na forma exigida por essa legislação.

14.4. O Salão 365 cooperará com autoridade judicial, administrativa ou reguladora que solicite informações sobre a Conta de Pagamento e as Transações, nos limites da requisição e da legislação aplicável.

14.5. A violação desta cláusula autoriza a suspensão imediata do Serviço de pagamentos, a retenção de recursos na forma da cláusula 12 e o encerramento da Conta de Pagamento na forma da cláusula 19.

14.6. A Conta de Pagamento é de uso exclusivo da sua atividade e do seu faturamento. É vedado utilizá-la para receber valores devidos a terceiro, para intermediar pagamentos de outra pessoa física ou jurídica, para compartilhar as Funcionalidades com profissionais que faturem em nome próprio e para qualquer forma de subcredenciamento, ainda que esses profissionais atuem no seu estabelecimento. Cada pessoa que fature em nome próprio deve manter Conta de Pagamento própria.

14.7. Além das hipóteses do item 14.1, é vedado receber na Conta de Pagamento valores decorrentes de: jogos de azar, apostas e loterias não autorizadas; negociação de criptoativos; empréstimo, factoring e antecipação de recebíveis; venda de medicamentos, produtos ou procedimentos sem registro ou autorização sanitária; venda de produtos falsificados ou de origem ilícita; captação pública de recursos, pirâmide financeira e marketing multinível; e atividades sujeitas a sanções nacionais ou internacionais aplicáveis. A relação pode ser atualizada na forma da cláusula 20 e por exigência da Woovi ou de autoridade competente.

15. Obrigações adicionais do Usuário e tributos

15.1. Os tributos incidentes sobre a sua atividade e sobre os valores que você recebe por meio da Conta de Pagamento são de sua exclusiva responsabilidade, assim como as obrigações acessórias correspondentes.

15.2. A emissão de documento fiscal ao Cliente final, quando exigível, é sua responsabilidade, observado o item 8.6. O Salão 365 não verifica se você cumpre essas obrigações e não responde perante o Fisco nem perante o Cliente final pelo descumprimento delas.

15.3. A obtenção, a manutenção e o custeio dos equipamentos e da conexão de internet necessários ao uso das Funcionalidades são de sua responsabilidade.

15.4. Os registros de Saldo, de Transações e de recebimentos exibidos na Plataforma são ferramentas de apoio à gestão. A conferência dos lançamentos e a decisão de negócio são suas, e a Plataforma não substitui assessoria contábil, fiscal ou jurídica.

15.5. Você ressarcirá o Salão 365 pelos valores comprovadamente despendidos em razão do descumprimento de suas obrigações previstas neste Termo, observadas as salvaguardas dos itens 8.7 e 8.8.

15.6. A instituição de pagamento presta às autoridades fiscais as informações sobre movimentação da Conta de Pagamento exigidas pela legislação tributária, independentemente de aviso a você. O cumprimento das obrigações principais e acessórias decorrentes dessas movimentações permanece sob sua responsabilidade, na forma do item 15.1.

16. Proteção de dados pessoais no Serviço de pagamentos

16.1. No fluxo do Serviço de pagamentos, o Salão 365 trata dados pessoais seus, dos Membros da Conta e dos Clientes finais pagadores, na medida necessária à emissão de Cobranças, à identificação de pagamentos, à execução de Resgates, à prevenção à fraude e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

16.2. As bases legais desse tratamento são a execução de contrato e de procedimentos preliminares (artigo 7º, inciso V, da Lei nº 13.709/2018), o cumprimento de obrigação legal e regulatória (artigo 7º, inciso II), a prevenção à fraude e à segurança do titular (artigo 11, inciso II, alínea "g", quando envolver dado sensível), o exercício regular de direitos (artigo 7º, inciso VI) e o legítimo interesse na prevenção à fraude e na segurança das Transações (artigo 7º, inciso IX), que fundamenta a consulta a bases de dados públicas e privadas prevista no item 5.1, observado o teste de balanceamento documentado pelo Salão 365.

16.3. O Salão 365 compartilha com a Woovi os dados necessários à abertura da Conta de Pagamento, à liquidação das Transações e ao Resgate. A Woovi os repassa aos demais participantes do arranjo Pix e às autoridades competentes, na medida exigida pela regulação, e trata esses dados na condição de controladora quanto às finalidades regulatórias que a lei lhe impõe.

16.4. Quanto aos dados dos seus Clientes finais registrados na Plataforma, você permanece controlador, na forma da Política de privacidade e dos Termos de uso. Nesse tratamento, o Salão 365 atua como operador em relação a você e como controlador apenas quanto aos dados que trata para cumprir obrigação legal e regulatória própria, para prevenir fraude e para exercer regularmente seus direitos. A emissão da Cobrança implica o compartilhamento dos dados de identificação do pagador com a Woovi, para a finalidade de liquidação.

16.5. Os registros das Transações e os dados cadastrais associados à Conta de Pagamento serão conservados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados do encerramento da Conta de Pagamento, na forma do artigo 10, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, ainda que você solicite a eliminação de outros dados. A Woovi conserva os registros que mantém na condição de instituição de pagamento pelos prazos que a regulação lhe impõe, os quais não são definidos pelo Salão 365.

16.6. O exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709/2018 e o contato com o encarregado observam a Política de privacidade e o canal do item 24.2.

16.7. O Salão 365 adota medidas técnicas e administrativas de proteção dos dados tratados no Serviço de pagamentos, conforme a Política de privacidade, sem poder assegurar que terceiros não empreguem meios fraudulentos para acessá-los.

16.8. Havendo transferência internacional de dados pessoais por prestadores contratados pelo Salão 365 ou pela Woovi, aplicam-se as salvaguardas descritas na Política de privacidade e os mecanismos previstos no capítulo V da Lei nº 13.709/2018.

16.9. Incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a você será comunicado por e-mail e por aviso na Plataforma, com indicação dos dados afetados e das medidas adotadas, e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados nos prazos e na forma da regulação aplicável.

17. Segurança, disponibilidade e limitação de responsabilidade

17.1. O Salão 365 adota medidas técnicas e administrativas para proteger o acesso às Funcionalidades e a integridade das instruções transmitidas à Woovi, incluindo controle de credenciais, registro de acessos e verificação da autenticidade das mensagens recebidas da instituição de pagamento.

17.2. O Salão 365 não garante que o Serviço de pagamentos funcionará sem interrupção nem sem erro. A emissão de Cobranças, o recebimento e o Resgate dependem da disponibilidade do arranjo Pix, da infraestrutura da Woovi e das demais instituições participantes, que não estão sob controle do Salão 365.

17.3. O Salão 365 não responde pela intermitência da sua conexão de internet, pela incapacidade técnica do seu dispositivo, pela indisponibilidade do arranjo Pix, pela indisponibilidade ou pela falha da Woovi, por atos de pessoas não autorizadas a quem você tenha dado acesso às credenciais, nem por eventos de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil e da cláusula de força maior dos Termos de uso (cláusula 25 daquele documento).

17.4. O Salão 365 responde pelos danos diretos que causar por falha imputável a ele na prestação do Serviço de pagamentos, nos termos da lei.

17.5. Nas relações regidas exclusivamente pelo Código Civil, entre partes empresárias que não se qualifiquem como consumidoras na forma da cláusula dos Termos de uso que define o Usuário consumidor (item 20.3 daquele documento), a responsabilidade total do Salão 365 pelo Serviço de pagamentos, por período de 12 (doze) meses, fica limitada ao maior entre a soma das Tarifas e das mensalidades da Assinatura por você efetivamente pagas ao Salão 365 nos 3 (três) meses anteriores ao evento e o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Nessas relações, o Salão 365 também não responde por lucros cessantes, perda de chance, perda de clientela e dano à imagem. As Partes reconhecem que esta limitação integra a equação econômica do contrato, nos termos do artigo 421-A, inciso II, do Código Civil. Caso esta limitação venha a ser considerada inválida ou insuficiente por decisão judicial ou arbitral, será reduzida ao maior limite admitido pela lei aplicável, e não desconsiderada.

17.6. A limitação do item 17.5 não se aplica à obrigação de entregar a você o Saldo da Conta de Pagamento, que é dinheiro de sua titularidade e não constitui indenização. A limitação também não se aplica a dolo, fraude, culpa grave, violação de direitos de personalidade nem à responsabilidade por vício ou defeito do serviço perante o Usuário consumidor, nos termos dos artigos 14, 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor.

17.7. Nas relações de consumo, inclusive por equiparação, a limitação do item 17.5 não se aplica, e a responsabilidade do Salão 365 observa integralmente o regime do Código de Defesa do Consumidor. Havendo dúvida razoável sobre o enquadramento, prevalece o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor.

18. Propriedade intelectual e licença de uso

18.1. O Salão 365 concede a você, durante a vigência deste Termo, licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável das Funcionalidades do Serviço de pagamentos, restrita à finalidade prevista neste Termo.

18.2. A propriedade intelectual da Plataforma, das Funcionalidades, do código-fonte, das interfaces, das marcas e dos demais sinais distintivos é do Salão 365, e este Termo não transfere qualquer direito sobre eles.

18.3. É vedado copiar, reproduzir, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou integrar as Funcionalidades a outros sistemas sem autorização escrita do Salão 365, ressalvada a extração dos dados relativos às suas próprias Transações.

18.4. É vedado utilizar o nome, a marca ou o logotipo do Salão 365 e da Woovi sem consentimento prévio e escrito do titular, ressalvada a informação verdadeira, prestada ao Cliente final, de que o pagamento é processado por meio da Plataforma.

19. Suspensão, bloqueio e encerramento da Conta de Pagamento

19.1. O Salão 365 poderá suspender o Serviço de pagamentos ou encerrar a Conta de Pagamento nas seguintes hipóteses:

• omissão, desatualização ou falsidade de informação cadastral;
• recusa em fornecer os documentos do item 4.8;
• indício consistente de fraude ou de ato ilícito;
• utilização da Conta de Pagamento para finalidade diversa da declarada;
• descumprimento deste Termo ou da legislação aplicável;
• determinação de autoridade competente;
• irregularidade do CPF ou do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil;
• decisão da Woovi que impeça a manutenção da Conta de Pagamento na infraestrutura dela;
• ausência de qualquer movimentação da Conta de Pagamento por 6 (seis) meses consecutivos, hipótese em que o encerramento observará o aviso prévio de 30 (trinta) dias do item 19.8 e o Resgate integral do Saldo.

19.2. Salvo risco iminente de dano grave, fraude ou determinação de autoridade, a suspensão e o encerramento serão precedidos de comunicação com indicação do motivo e prazo não inferior a 5 (cinco) dias para você se manifestar ou regularizar a situação. Nos casos de urgência, a comunicação e a oportunidade de manifestação serão prestadas imediatamente após a medida.

19.3. A medida adotada será proporcional à gravidade da conduta, e a suspensão será preferida ao encerramento sempre que a irregularidade for sanável.

19.4. Em qualquer hipótese de encerramento, inclusive por infração, você tem direito ao Saldo remanescente, deduzidos os débitos vencidos e os valores retidos na forma da cláusula 12. O Saldo será transferido para a Chave Pix cadastrada, observado o item 9.6.

19.5. Não sendo possível o Resgate por irregularidade na Chave Pix ou por bloqueio de saque imposto pela instituição de pagamento, o Saldo permanecerá registrado em seu nome, sem incidência de encargos, até a regularização. O Salão 365 comunicará a você essa situação por e-mail e por aviso na Plataforma no início dela e, no mínimo, a cada 90 (noventa) dias. Não havendo regularização em 180 (cento e oitenta) dias contados da primeira comunicação, o Salão 365 entregará o valor por outro meio, em conta de sua titularidade que você indicar por escrito e, persistindo a impossibilidade, promoverá a consignação em pagamento, na forma dos artigos 334 e seguintes do Código Civil e dos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil. Em nenhuma hipótese o Saldo não reclamado é apropriado pelo Salão 365.

19.6. Você pode solicitar o encerramento da Conta de Pagamento a qualquer momento, pela Plataforma ou pelos canais da cláusula 24. O encerramento se completa com o Resgate integral do Saldo, a quitação dos débitos pendentes e a interrupção da emissão de novas Cobranças em seu favor. O Salão 365 encaminhará à Woovi os pedidos que dependam de providência dela.

19.7. O encerramento da Conta de Pagamento não implica encerramento da Conta na Plataforma nem cancelamento da Assinatura, que seguem os Termos de uso.

19.8. A Conta de Pagamento poderá ser encerrada pelo Salão 365 por desinteresse comercial ou por descontinuidade do Serviço de pagamentos, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e assegurado o Resgate integral do Saldo durante esse prazo.

19.9. Ordem judicial ou administrativa de bloqueio, penhora ou transferência de valores da Conta de Pagamento é cumprida pela Woovi, que responde diretamente à autoridade. O Salão 365 comunicará a você a ordem assim que dela tomar conhecimento, salvo quando a própria ordem determinar sigilo, e não pode liberar valor bloqueado por decisão de autoridade.

19.10. O falecimento ou a incapacidade civil do Usuário pessoa física suspende a movimentação da Conta de Pagamento. O Saldo será entregue ao inventariante, ao representante legal ou aos herdeiros mediante apresentação de documento que comprove essa qualidade, na forma exigida pela Woovi e pela legislação aplicável.

20. Vigência, alteração do Termo e término

20.1. Este Termo vigora por prazo indeterminado a partir do aceite e enquanto a Conta de Pagamento existir.

20.2. Qualquer das Partes poderá denunciar este Termo, sem necessidade de motivação, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observadas as obrigações pendentes.

20.3. O Salão 365 poderá alterar este Termo para refletir mudanças no Serviço de pagamentos, na legislação, na regulação do arranjo Pix, em orientação de autoridade competente ou nas condições comerciais.

20.4. Alterações relevantes, especialmente as que restrinjam seus direitos, criem novas obrigações, alterem Tarifas ou modifiquem prazos, serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e por aviso destacado na Plataforma, com indicação da data de vigência e do resumo das mudanças.

20.5. Correções de erro material, esclarecimentos redacionais, atualização de dados de contato, alterações decorrentes de imposição legal ou regulatória e alterações favoráveis a você podem entrar em vigor imediatamente, mediante publicação.

20.6. Não concordando com a nova versão, você poderá encerrar a Conta de Pagamento sem qualquer ônus até a data de vigência ou, quando a comunicação prévia de 30 (trinta) dias não houver antecedido essa data, em até 30 (trinta) dias contados da comunicação. O uso do Serviço de pagamentos após a data de vigência, tendo havido a comunicação prévia, caracteriza aceitação da nova versão.

20.7. Cada versão deste Termo é identificada pela data de vigência indicada no início do documento. Versões anteriores podem ser solicitadas pelos canais da cláusula 24.

20.8. Haverá rescisão imediata e motivada nas hipóteses de decretação de falência, deferimento de recuperação judicial ou homologação de recuperação extrajudicial de qualquer das Partes, e de descumprimento de obrigação não sanada no prazo do item 19.2.

20.9. Qualquer que seja a causa, o término deste Termo se completa apenas após o encerramento da Conta de Pagamento e o Resgate do Saldo, na forma da cláusula 19.

21. Comunicações entre as Partes

21.1. As comunicações do Salão 365 a você serão feitas pelo e-mail cadastrado na Conta, por aviso dentro da Plataforma ou por notificação push. Presumem-se recebidas as comunicações enviadas ao e-mail cadastrado, cabendo a você mantê-lo válido e monitorado, inclusive quanto às pastas de spam e de promoções. As comunicações relativas a bloqueio, retenção, suspensão e encerramento observam ainda o item 21.4.

21.2. As suas comunicações ao Salão 365 devem ser enviadas pelos canais da cláusula 24.

21.3. As Partes reconhecem a validade, a eficácia e a força probante das comunicações e dos registros eletrônicos, inclusive dos registros da Plataforma, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

21.4. Comunicações relativas a bloqueio de recursos, a retenção, a suspensão e a encerramento serão enviadas por e-mail e reproduzidas na Plataforma.

21.5. As comunicações previstas neste Termo sobre falha de Resgate, bloqueio de recursos, retenção e contestação dependem de informação transmitida pela instituição de pagamento, cuja entrega não é garantida, na forma do item 7.4. Identificada divergência entre o que a Plataforma exibe e a situação real da Conta de Pagamento, o Salão 365 promoverá a conciliação assim que dela tomar conhecimento ou for comunicado por você, sem prejuízo dos seus direitos.

22. Disposições gerais

22.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia, perdão de dívida ou alteração do que foi contratado.

22.2. A eventual nulidade ou ineficácia de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem válidas, devendo a cláusula viciada ser interpretada de modo a preservar, no limite da lei, a finalidade econômica deste Termo.

22.3. Você não pode ceder ou transferir sua posição contratual nem a titularidade da Conta de Pagamento sem anuência escrita do Salão 365. O Salão 365 poderá ceder este Termo a controladas, controladoras, coligadas ou sucessoras, mediante comunicação prévia a você, preservados todos os seus direitos.

22.4. O Salão 365 poderá substituir a instituição de pagamento contratada. A substituição será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, assegurados o Resgate integral do Saldo antes da mudança e o direito de encerrar a Conta de Pagamento sem ônus.

22.5. Se a Woovi tiver a autorização de funcionamento cassada, entrar em regime de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência, ou interromper a prestação por qualquer motivo, o Salão 365 comunicará a você o fato em até 2 (dois) Dias úteis contados do conhecimento dele, suspenderá a emissão de novas Cobranças e adotará as providências ao seu alcance para viabilizar o Resgate do Saldo ou a migração para outra instituição de pagamento. Os recursos são custodiados pela Woovi e, nessa hipótese, o crédito correspondente ao Saldo é exercido perante ela, na forma da legislação aplicável, sem prejuízo da responsabilidade do Salão 365 nos termos da cláusula 17.

22.6. Este Termo não cria vínculo empregatício, societário, de consórcio, de franquia, de mandato ou de representação entre as Partes, nem entre o Salão 365 e os Membros da Conta, os prepostos ou os Clientes finais.

22.7. Sobrevivem ao término deste Termo as cláusulas relativas à entrega do Saldo, à retenção e à compensação, à indenização e ao regresso, à proteção de dados pessoais, à propriedade intelectual, à limitação de responsabilidade, à lei aplicável e ao foro.

22.8. Em caso de divergência entre esta versão em português e qualquer tradução, prevalece a versão em português do Brasil.

23. Lei aplicável, solução de conflitos e foro

23.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, pela Lei nº 12.865/2013, pela Lei nº 13.709/2018, pelo Marco Civil da Internet e pela regulação do BCB aplicável ao arranjo Pix.

23.2. As Partes buscarão resolver eventuais controvérsias de forma amigável, pelos canais da cláusula 24, no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação da controvérsia. Esta tentativa é uma faculdade e não constitui condição para o acesso ao Poder Judiciário, aos órgãos de defesa do consumidor ou às plataformas oficiais de solução de conflitos.

23.3. Fica eleito o foro da comarca de Salvador, no Estado da Bahia, para dirimir as controvérsias decorrentes deste Termo.

23.4. A eleição de foro do item 23.3 não prejudica o direito do Usuário consumidor de propor ação no foro do seu próprio domicílio, na forma do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

23.5. Convenção de arbitragem somente poderá ser celebrada com Usuário que se qualifique como parte empresária não consumidora, em instrumento específico e separado deste Termo, sendo vedada sua imposição a Usuário consumidor, na forma do artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.

24. Contato

24.1. Dúvidas, solicitações, reclamações, contestação de valores, pedidos de Devolução, pedidos de encerramento e notificações relativas a este Termo devem ser encaminhados para contato@salao365.com ou realizados pelos recursos disponíveis na Plataforma.

24.2. O exercício de direitos previstos na Lei nº 13.709/2018 e o contato com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais devem ser dirigidos para contato@salao365.com, com a indicação "LGPD" no assunto.

24.3. Reclamação não resolvida no primeiro atendimento pode ser reapresentada pelos canais do item 24.1, com a indicação "segunda instância" no assunto, e será respondida em até 10 (dez) Dias úteis. Reclamação relativa à custódia dos recursos, à liquidação das Transações, ao bloqueio pelo MED ou a decisão da instituição de pagamento pode ser dirigida diretamente à ouvidoria da Woovi e, subsidiariamente, ao Banco Central do Brasil, pelo Registro de Reclamações, e à plataforma consumidor.gov.br. A ouvidoria da Woovi atende por meio da abertura de disputa e por mensagem eletrônica, em Dias úteis, das 8h às 18h, horário de Brasília, conforme os canais que ela divulga em woovi.com/ouvidoria.

24.4. Dados da empresa: IDEIA4IT NEGOCIOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA - ME, CNPJ nº 29.835.852/0001-80, endereço Alameda Salvador, nº 1057, Salvador Shopping Business, Torre América, salas 911 e 912, bairro Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41.820-790.

24.5. Dados da instituição de pagamento: WOOVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CNPJ nº 54.811.417/0001-63, Avenida Santo Amaro, nº 3432, conjunto 91, Brooklin, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 04556-300. O atendimento relativo ao Serviço de pagamentos é prestado pelo Salão 365, pelos canais desta cláusula, ressalvado o item 24.3.